Quem tem o CPF irregular não consegue, por exemplo, tirar passaporte, abrir conta em banco, fazer matrícula em universidades, conseguir um emprego registrado e nem assumir um cargo público.
Os contribuintes que estão em débito com a Receita Federal podem negociar suas dívidas por meio do CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), devendo ser o próprio interessado ou então um representante com procuração.
Além de dívidas de pessoas físicas, a Receita Federal também negocia débitos de empresas (CNPJ).
O primeiro passo para regularizar a situação junto a Receita Federal é agendar uma data e horário de atendimento no site idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento ou então ligar no telefone 146 (Disque Receita). No dia e horário agendado basta comparecer a unidade escolhida com, no mínimo, 15 minutos de antecedência.
Para conferir os endereços e horários de funcionamentos das unidades basta acessar o site idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/rio-de-janeiro, lá é possível conferir o endereço de todas as unidades no Estado do Rio de Janeiro (capital e interior).
Diferente de nome sujo, dívida ativa não “caduca” – Ao contrário do que muitos imaginam, os débitos inscritos na dívida ativa não prescrevem depois de 5 anos. A dívida ativa não possui prazo para ser cobrada, ela é diferente de um débito financeiro inscrito em órgãos de proteção ao crédito como SCPC ou SERASA.
Quem não pode pagar à vista pode negociar o parcelamento. Em casos mais complexos é recomendado o auxílio de um advogado tributarista.
No Rio de Janeiro o atendimento a todas as unidades da Receita Federal são realizados apenas mediante agendamento, a exceção é para a retirada de senha de protocolo geral, que pode ser retirada no mesmo dia se houver disponibilidade de atendimento na unidade.
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